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Impenhorabilidade da Casa Própria

Poucos dias antes de deixar a presidência da República, José Sarney editou uma medida provisória, que impediu a penhora, por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, do imóvel familiar.

A legislação tem como principal objetivo dar proteção legal ao devedor insolvente. Muitos trabalhadores perdiam o emprego, não conseguiam pagar seus financiamentos e acabavam perdendo o único imóvel da família. Sensível a essa causa, o presidente Sarney editou a lei. É o que se chama de “homestead”, instituto conhecido no Direito Internacional como a residência da família, possuída, consagrada, limitada, impenhorável e, por diversas formas, inalienável, conforme o estipulado nas leis de cada país.

 

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