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Senador Antônio Carlos Valadares parabeniza Sarney pela rediscussão do Pacto Federativo

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) foi à tribuna do Senado Federal, na última terça-feira (6), para parabenizar o presidente José Sarney pela iniciativa de criar a comissão de especialistas que examina a repactuação dos recursos entre União, estados e municípios. A comissão conclui os trabalhos no último dia 30. No total, serão avaliadas pelo Congresso 11 propostas, que definem novas regras do Pacto Federativo.

Segundo o senador sergipano, é muito importante que se inclua os municípios na discussão pela repartição da arrecadação de impostos. Antônio Carlos Valadares salienta que é nos municípios que a vida real se processa e não nos Estados ou na União.

Durante a cerimônia de Entrega do Relatório da Comissão de Especialistas,o presidente Sarney disse que o Brasil precisa fazer correções mais justas nas dívidas dos Estados. “O Brasil precisa tratar os estados de forma desigual para assegurar a correta distribuição da renda nacional”, destacou.

Antonio Carlos Valadares

Foto: Agência Senado

Entenda as alterações propostas pela Comissão de Especialista:

FPE

A comissão discutiu dois modelos para distribuição de recursos do FPE: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.

No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo seria feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aqueles com menor receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros. O relatório tende a combinar os dois modelos e estabelecer mecanismos que evitem mudanças bruscas na passagem para as novas regras.

Dívidas dos estados

Na correção das dívidas dos estados com a União, os especialistas propõem a troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A taxa de juros passaria a ser fixa, em 3% ao ano, e o comprometimento da receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%.

Atualmente, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram 90% dos valores renegociados e lideram movimento pela mudança do índice, sendo os governos mineiro e gaúcho os que têm maior comprometimento de caixa com o pagamento da dívida.

Guerra fiscal

A comissão deve propor uma regra que exija aprovação unânime pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para concessão de isenção e benefício fiscal. Nas situações que escaparem a essa unanimidade, a proposta deve incluir a conceituação de isenção, incentivo e benefício fiscal, especificando então a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um.

O relator, Everardo Maciel, chegou a prever um “regime extremamente duro” contra a concessão de benefícios ilegais no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), um dos principais instrumentos usados na guerra fiscal entre estados.

 

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