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José Sarney teve papel decisivo para garantia dos direitos do consumidor

José Sarney teve papel decisivo para a garantia dos direitos e instituição de uma política de proteção do consumidor brasileiro. A ligação com o tema vem desde seu mandato como presidente da República. Na época, criou órgãos de regulação e teve participação importante na elaboração de um arcabouço jurídico – que inclui o Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – para amparar os consumidores. Mais recentemente, em seu terceiro mandato como presidente do Senado, criou uma Comissão de Juristas destinada a oferecer subsídios para a atualização do CDC. Os resultados dos trabalhos do grupo não poderiam ter sido apresentados em melhor ocasião – o dia do Consumidor, celebrado no último dia 15.

Atento a dimensão da relação de consumo no mercado, Sarney, então presidente da República, criou, em 1985, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e, no mesmo ano, sancionou a Lei da Ação Civil Pública, duas iniciativas que contribuíram decisivamente para a instituição da proteção jurídica do consumidor brasileiro.

“Como a relação do consumidor com o produtor é uma relação de desiguais, é sempre necessário a proteção dos mais frágeis, sobretudo os mais pobres e menos informados, os chamados vulneráveis”, afirma Sarney. “Antes do código, só existia o comprador. O código transformou o comprador em consumidor, com direitos e garantias”, comenta.


Sarney fala sobre a reforma no Código de Defesa do Consumidor

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor elaborou, à época, um projeto de Política Nacional de Defesa do Consumidor. “Criamos Procons nos Estados e Municípios, criamos Juizados de Pequenas Causas nos Estados. Também naqueles anos em que exerci a Presidência da República foram criados vários anteprojetos conexos, e sobretudo o Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor”, enumera o presidente do Congresso.

O Código de Defesa do Consumidor foi o resultado destas ações tomadas desde o início do mandato de Sarney. Passados mais de vinte anos de sua aprovação, o CDC é hoje considerado uma das leis mais importantes do século XX, tendo colocado o Brasil na vanguarda dos países que legislaram sobre a matéria. “Ainda hoje é considerado um modelo, aqui e lá fora”, assinala Sarney.

REFORMA

Entretanto, na avaliação de Sarney, depois de mais de 20 anos de vigência, o CDC precisa, como qualquer lei, ser atualizado. “É necessário um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, para acompanhar as evoluções tecnológicas e de mercado”, diz. Assim, em novembro de 2010, criou uma Comissão de Juristas destinada a oferecer subsídios para a atualização do Código de Defesa do Consumidor. Sarney escolhou o Ministro Herman Benjamin, que havia sido um dos mais ativos redatores do CDC, como presidente.

A Comissão apresentou os resultados dos trabalhos no último dia 15, dia do Consumidor. Sarney recebeu do ministro Herman Benjamin documento preliminar com as proposições aprovadas pela Comissão. Os principais temas abordados pelos juristas no anteprojeto foram o comércio eletrônico, o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais.

O presidente do Senado prometeu celeridade na tramitação das propostas presentes no relatório e ressaltou a necessidade de atualização da legislação. De acordo com ele, o esforço é no sentido de avançar e ampliar os direitos do consumidor “sem retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente”. Sarney considera que duas áreas, dentro desse campo, merecem atenção especial: crédito ao consumo e superendividamento.

“São duas áreas dessa complexa problemática, que acabaram por não receber tratamento adequado pelo legislador de 1990”, aponta ele, lembrando que a atualização do CDC se insere numa série de reformulação de códigos jurídicos, como o Código Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e Código Eleitoral. “Teremos, espero que o mais cedo possível, augurando uma tramitação rápida nas duas Casas do Parlamento — um Código de Defesa do Consumidor entre os mais avançados do mundo”, completa.

No encontro, Herman Benjamin lembrou que o atual código, sancionado em 1990, e outros instrumentos jurídicos de proteção ao cidadão foram elaborados durante o mandato de José Sarney na Presidência da República.

 

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