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Congresso Promulga Lei Que Federaliza Servidores Do Amapá E De Roraima

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira a Emenda à Constituição nº79/2014, que reconhece o vínculo com a União dos servidores públicos e policiais militares contratados pelo Amapá e por Roraima, durante a transição de territórios para estados. Cerca de 8 mil funcionários serão beneficiados com a aprovação da emenda. Para o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), a medida corrige uma injustiça, pois esse tipo de enquadramemento já havia sido feito com os funcionários públicos de Rondônia, outro ex-território, em 2009.

Marcos Oliveira/Agência Senado

Marcos Oliveira/Agência Senado

Após ser aprovada na Câmara em abril, por ampla maioria, a PEC tramitou com rapidez no Senado. Em menos de um mês, a proposta virou lei graças ao empenho do senador José Sarney, eleito relator da matéria por unanimidade da Casa. E não enfrentou nenhuma dificuldade para ser aprovada pela totalidade dos senadores presentes à sessão.

Sindicalistas, empresários e servidores do Amapá ocuparam as galerias para acompanhar a solenidade, que contou com a presença de deputados s senadores dos dois estados. “Essa foi a maior conquista dos servidores do estado do Amapá, uma justiça sem igual”, comemorou o diretor do Sindifisco-AP, João Salomão Neto.

Com a promulgação, os servidores regularmente contratados pelo Amapá e por Roraima durante o período de transição de territórios federais para estados, que durou cinco anos (de 1988 a 1993), passam a fazer parte do quadro de pessoal da União. Ao longo desse período, os governadores fizeram as contratações com o aval da própria União, que ficou responsável pelo pagamento dos salários não só dos antigos servidores dos ex-territórios, como dos que foram admitidos posteriormente com a criação dos estados.

De acordo com a emenda, os servidores serão enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou em cargos semelhantes do quadro da União, que terá 180 dias para regulamentar o enquadramento. O processo segue as mesmas regras que foram aprovadas, em 2009, para os servidores de Rondônia, território que virou estado antes da promulgação da atual Constituição.

 

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