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A Judicialização da Política

O Brasil passa por uma deformação do regime democrático com o que Nelson Jobim chamou de judicialização da política, o que dá margem a alegações de politização da Justiça.

Sem dúvida se vê a cada dia o perigo que isso significa para o aperfeiçoamento do regime democrático: os partidos deixam de funcionar como instituições autônomas e independentes, que resolvem as próprias questões, para submeter-se à Justiça. Ela é chamada para dirimir as disputas políticas, que são, pela natureza do regime, de competência interna corporis dos partidos.

Isto levou à deformação de que são assim tratadas as questões que envolvem alguns partidos, que deviam ser resolvidas pelas diversas câmaras legislativas e seus regimentos. Diga-se de passagem que estes são dispositivos estabelecidos pela própria Constituição (art. 51, 52 e 57) e com competências por ela definidas.

As consequências deste procedimento têm sido danosas. Criaram um tipo de democracia em que quem resolve as questões políticas são os tribunais e a Justiça. Mas é preciso fazer ressalva que quem criou o modelo foram os partidos políticos, que foram à Justiça — e continuam indo — para resolver quaisquer controvérsias que existam na interpretação das regras de sua própria competência.

O resultado é que os partidos não funcionam e não decidem. E não existe democracia partidária interna — nem dão margem a que ela exista.

Quando estas questões envolvem o funcionamento do Congresso Nacional e a vida partidária dentro do Congresso Nacional, a regra devia ser a solução democrática das maiorias, que, em todo o mundo, dirimem os conflitos dentro das casas legislativas.

A Suprema Corte não pode ser chamada para resolver se as galerias devem ser esvaziadas ou não, o que já aconteceu. Outro absurdo que foi cometido é ela decidir a composição das comissões partidárias e de inquérito previstas na Constituição, que já foram objeto de interpretações judiciais no sentido de obrigar à nomeação de membros. Enfim, é intrusão de toda maneira na interpretação dos regimentos internos.

Renovo a observação de que a responsabilidade é dos partidos políticos, que demandam os tribunais, estabelecendo uma nova forma de decisão no funcionamento do Congresso Nacional. Quantas vezes como parlamentar vi, ao ser proclamada uma decisão que por qualquer modo não agradava a um lado, imediatamente a parte não satisfeita tomar o microfone dizendo que iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Tornou-se um hábito resolver juridicamente os incidentes comuns a toda casa colegiada.

O Congresso Nacional entregou ao Supremo Tribunal Federal a mais alta responsabilidade do País, a de ser guarda da Constituição. Portanto sua função deve ser exercer esta guarda, e não interferir em questões menores, regimentais ou de normas inferiores a lei. Essa prática é antidemocrática e tem debilitado a democracia brasileira, e muitas vezes tem criado graves impasses.

 

José Sarney

 

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