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A desarmonia é inconstitucional

Foi o Ministro Nelson Jobim, quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, quem advertiu para o perigo que constituía a prática de submeter à Justiça a solução dos problemas não resolvidos pela política. Isso não existia no Brasil nem em qualquer democracia.

A verdade é que de lá para cá, em 9 anos, issose tornou rotina. Quantas vezes ouvi, como ameaça sobre o resultado de uma votação no Parlamento, a parte vencida dizer: “Vamos recorrer ao Supremo.” Daí em diante a Justiça passou a ser a terceira instância da política, que, por pessoas ou ações, está cotidianamente em sua pauta. Nos últimos tempos, a maioria dos julgamentos do STF de repercussão nacional é de assuntos políticos ou com reflexo direto na política.

Razão assiste a alguns Ministros quando dizem que são os próprios políticos que os chamam a decidir sobre seus conflitos. Mas eles não devem fraquejar na sedução de estimulá-los.

Perdeu-se a noção de que a democracia representativa teve como alicerce a existência dos três Poderes controlados entre si, o chamado checks and balances, assegurando-se que nenhum deles sejaabsoluto e quedevem funcionar em harmonia. Por outro lado, involuímos no nível do debate político. Estamos desaprendendo que a democracia é o regime da maioria, que, quando erra, o povo corrige nas eleições.

No Brasil não temos a tradição de lutas entre o Judiciário e o Legislativo, ao contrário dos Estados Unidos, onde viveram sempre às turras. Aqui o Senado, por exemplo, em defesa do Supremo, recusou os nomes de Barata Ribeiro, médico, e dos generais Inocêncio Queiroz e Everton Quadros para ministros do Supremo, indicados por Floriano Peixoto. A nossa História é cheia de episódios de luta do Poder Executivo com o Judiciário e o Legislativo. Ambos já foram alvos de atos de força do Executivo, com juízes, ministros, deputados e senadores cassados. Uma página negra foi a anulação, feita por decreto do Presidente Vargas, de uma sentença do STF.

Dizer-se que não há crise entre os Poderes é ter medo da realidade. A História não se faz sem crises, e é delas que se tiram lições. Basta ver a cena exótica dos parlamentares visitando os relatores de demandas para prestar solidariedade. E, fato inusitado, um candidato a presidente da República agradecendo a um ministro sua sentença como se ela fosse uma graça.

A crise é resultante do desprestígio do Congresso e dos ruidosos enfrentamentos entre parlamentares e decisões. Por outro lado, consequência da sociedade da informação, a mídia, em tempo real, procura dar ao Supremo a posição de novo interlocutor da sociedade democrática.

É preciso haver uma consciência de que os três Poderes, dentro da separação, têmuma responsabilidade una, o Poder do Estado, indivisível, o interesse público.

Ninguém mais do que eu tem defendido a importância da Justiça e do seu órgão de cúpula no regime democrático. Os ingleses, já no século XVII, ao consolidarem o sistema representativo, diziam que sem a Justiça era impossível existir a democracia. Ela funciona como Poder Moderador, ao exercer o controle da constitucionalidade das leis.

O povo, em sua soberania, entregou ao STF a guarda da Constituição, o pacto fundamental entre a sociedade e o Estado, as regras do autogoverno. É a maior de todas as responsabilidades públicas.

Essa Emenda 33, tentando impor um controle sobre a Justiça — não digo STF —, passa além da insensatez. Não deve tramitar.

Na América Latina não há uma Justiça tão respeitada como a nossa. Não podemos, assim, além de judicializar a política, politizar a Justiça, chamando-a para apartar os conflitos políticos. Como diz Michel Temer — o professor de Direito, não o político —, “a desarmonia é inconstitucional”.

 

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